Termos de Uso e Política de Privacidade

Cláusula primeiraDa identificação da controladora

A Escrita Com Ciência - Capacitação e Comunicação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.674.067/0001-09, com sede no Setor de Rádio e Televisão Norte, Q 702, Lt P, S/N, Sala 2113, Brasília/DF, CEP 70719-900, doravante denominada CONTROLADORA, é a titular e responsável pela gestão da Plataforma ECC (www.plataformaecc.com.br).

Cláusula segundaDa aceitação

O USUÁRIO, ao acessar e utilizar a Plataforma ECC, declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma plena, irrevogável e irrestrita, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O aceite eletrônico realizado mediante clique em campo específico terá validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

Cláusula terceiraDa finalidade da plataforma

A Plataforma ECC destina-se exclusivamente a fins educacionais, científicos, tecnológicos e de comunicação digital, sendo expressamente vedado o seu uso para atividades ilícitas, abusivas, discriminatórias, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

Cláusula quartaDo tratamento de dados pessoais (LGPD)

1. A CONTROLADORA, na qualidade de Controladora de Dados, compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço IP, cookies e informações voluntariamente inseridas pelo USUÁRIO.
3. As finalidades do tratamento abrangem a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais, o envio de comunicações, a melhoria dos serviços, a prevenção de fraudes e a proteção de crédito.
4. O compartilhamento de dados somente ocorrerá com operadores indispensáveis, sujeitos a cláusulas de confidencialidade e segurança.
5. O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer tempo, seus direitos previstos na LGPD, mediante solicitação formal encaminhada ao e-mail escritacomciencia@gmail.com.

Cláusula quintaDo uso de imagem, voz e conteúdo

1. O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, a utilização de sua imagem, voz, nome e conteúdo gerado na Plataforma ECC, para fins educacionais, científicos, institucionais e de divulgação, em caráter mundial, perpétuo, não exclusivo e transferível.
2. A revogação da autorização poderá ser solicitada formalmente pelo USUÁRIO, não afetando, contudo, as divulgações já realizadas até a data da solicitação.

Cláusula sextaDa propriedade intelectual

1. Todo o conteúdo da Plataforma ECC, incluindo marcas, logótipos, textos, vídeos, gráficos, bases de dados e demais elementos, é de propriedade exclusiva da CONTROLADORA ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.

Cláusula sétimaDas responsabilidades do usuário

1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas.
2. O USUÁRIO assume inteira responsabilidade pelo uso da Plataforma, obrigando-se a indenizar a CONTROLADORA por quaisquer prejuízos decorrentes de condutas inadequadas, ilícitas ou contrárias ao disposto neste Termo.

Cláusula oitavaDa limitação de responsabilidade da controladora

1. A CONTROLADORA não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, isentando-se de responsabilidade por falhas técnicas, indisponibilidades ou perda de dados decorrentes de fatores alheios ao seu controle.
2. A CONTROLADORA não se responsabiliza por conteúdos inseridos por terceiros ou USUÁRIOS.
3. Em nenhuma hipótese a CONTROLADORA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Cláusula nonaDas alterações

A CONTROLADORA poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no endereço eletrônico www.plataformaecc.com.br. O uso contínuo da Plataforma pelo USUÁRIO após tais alterações implicará aceitação tácita e integral dos novos termos.

Cláusula décimaDo foro e legislação aplicável

O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula décima primeiraDa segurança da informação

A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acessos não autorizados, perda, uso indevido, alteração ou divulgação indevida. No entanto, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema é totalmente isento de riscos e que a CONTROLADORA não pode garantir segurança absoluta.

Cláusula décima segundaDo cancelamento e encerramento de conta

1. O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, o encerramento da sua conta na Plataforma ECC.
2. A CONTROLADORA reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO em caso de violação destes Termos ou de utilização indevida da Plataforma.

Cláusula décima terceiraDo envio de comunicações

O USUÁRIO autoriza o recebimento de comunicações eletrônicas relacionadas a serviços, atualizações, promoções e avisos da Plataforma ECC, podendo, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do envio dessas mensagens.

Cláusula décima quartaDa lei aplicável internacional

Caso o USUÁRIO esteja localizado fora do território brasileiro, reconhece que o presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação de normas locais obrigatórias de proteção do consumidor ou de privacidade de dados, quando aplicável.

Última atualização: 2025

Em caso de dúvidas, entre em contato: escritacomciencia@gmail.com